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terça-feira, 3 de abril de 2012

Portugal: FIM DOS SUBSÍDIOS OU A ETERNIZAÇÃO DO ROUBO



Carlos Fonseca - Aventar

O germanófilo Peter Weiss, austríaco de nascimento, comissário europeu, admite que Bruxelas venha a transformar em definitivo o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos, trabalhadores de algumas unidades do SEE, reformados da função pública e pensionistas do sector privado, exceptuando, no último caso, os beneficiários dos fundos de pensões da banca.

A medida do corte é de exclusiva iniciativa e responsabilidade do apóstata Passos Coelho, sob concepção e ‘design’ do sublime artista Gaspar; excessiva, lembre-se, em relação ao ‘memorando de entendimento’. Bastará rememorar elucidativos trechos desse memorando, subscrito pelas duas troikas, FMI-CE-BCE e PS-PSD-CDS; vejamos:

Da página 3:

Ponto 1.9:

Congelar salários do sector público em termos nominais em 2012 e 2013 e constrangimento das promoções.

Ponto 1.11:

Reduzir pensões acima dos 1.500,00 euros mensais em conformidade com as taxas progressivas aplicadas aos salários da função pública em Janeiro de 2011, com o objectivo de obter economias de pelo menos 445 milhões de euros.

Suspensão da aplicação de regras de indexação e congelamento das pensões, excepto para as pensões mais baixas, em 2012.

O Estado Português, pessoa de bem, dizem os assépticos, comportou-se como o vilão que, sem escrúpulos, se apropriou indevidamente de parte do rendimento de centenas de milhares de cidadãos. E como estamos sob o signo de fragilidades da cidadania, pactuando dócil e colectivamente (não somos Gregos nem Catalães), vem agora o tal Weiss avisar que a retirada dos subsídios, por decisão da CE, pode vir a transformar-se em definitiva. Tem aversão a medidas extraordinárias é o topete com que impinge a argumentação para converter o roubo em permanente.

Como tudo isto não encerrasse, em si mesmo, uma insolente perversão dos direitos de cidadania, o governo de Passos e Portas tem tido a desfaçatez de, às iniquidades iniciais, adicionar outras iniquidades. Fá-lo através da preservação dos direitos salariais a trabalhadores de empresas do SEE (TAP e CGD, por exemplo) e pensionistas da banca a quem garantiram as 14 mensalidades anuais. Há, pois, filhos e enteados.

O governo pratica, portanto, desmandos sem barreiras ou limites, em especial pela via do silêncio do Tribunal Constitucional cuja decisão sobre desigualdades inconstitucionais parece adiada ‘ad eternum’ – eternizam a injustiça e o roubo até ao momento em que o povo permitir. E infelizmente não se prevê o fim do consentimento colectivo do furto.

(Do PR, não falo. Espero que um dia o País o venha a fazer, em jeito de melodrama)

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