O
Governo que toma posse esta quinta-feira promete aumentar os rendimentos das
famílias através da reposição dos salários da função pública, do
descongelamento das pensões e da redução de impostos, de acordo com a proposta
de programa do Partido Socialista.
Segundo
a proposta de programa do PS, que já incorpora as medidas resultantes das
negociações mantidas com o Partido Comunista Português (PCP), com o Bloco de
Esquerda (BE) e com o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), eis as
principais promessas do Governo que toma posse esta quinta-feira:
Função
Pública - O PS comprometeu-se a proceder a uma reversão dos cortes
salariais aplicados aos funcionários públicos desde 2011 de forma "mais
rápida", ocorrendo o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos
salários da função pública já no próximo ano.
Esta
reposição será feita "de forma gradual", estando os termos da medida
especificados: "25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no
terceiro; 100% no quarto".
Sobretaxa
de IRS - António Costa pretende fazer uma "correção ao enorme aumento
de impostos sobre as famílias" e, para isso, compromete-se a extinguir a
sobretaxa em sede de IRS "entre 2016 e 2017". Metade já a partir de
janeiro, confirmou já o novo secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, Fernando Rocha.
Aumento
do Salário Mínimo Nacional - O novo executivo pretende aumentar o salário
mínimo nacional gradualmente para que atinja os 600 euros em 2019, adiantando
que vai propor "em sede de concertação social" uma trajetória que
permita cumprir este objetivo, que começará com 530 euros em 2016, 557 euros em
2017 e 580 euros em 2018, antes de chegar aos 600 euros em 2019.
Pensões -
O PS promete o "aumento anual das pensões" já a partir de janeiro,
uma medida que pretende implementar através da reposição da norma da Lei
n.º53-¬B/2006, relativa à atualização das pensões. Esta norma estava suspensa
desde 2010 e a sua reposição permite "pôr fim a um regime de radical
incerteza na evolução dos rendimentos dos pensionistas".
O
descongelamento das pensões era uma das principais exigências do Bloco de
Esquerda e a medida acabou por constar do programa do Governo do PS.
Taxa
Social Única - O PS defendeu uma redução da TSU paga pelos trabalhadores
com salários inferiores a 600 euros em quatro pontos percentuais até 2018 e
remete para concertação social o aumento da TSU paga pelas empresas com
elevados níveis de precariedade.
Complemento
Salarial Anual - O PS prometeu criar uma nova prestação social, o
Complemento Salarial Anual, que visa "proteger o rendimento dos
trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do
emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha
da pobreza".
Esta
medida já constava do programa eleitoral dos socialistas, que explicava que
este complemento funcionaria como um "crédito fiscal ("imposto
negativo"), aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos
do trabalho à Segurança Social".
IRC -
No âmbito do IRC, o PS pretende alargar o sistema de estímulos fiscais às PME e
criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da
produção nos territórios fronteiriços, "através de um benefício fiscal, em
IRC, modulado pela distribuição regional do emprego".
Além
disso, os socialistas também recuperaram uma das propostas que não conseguiram
introduzir aquando da reforma do IRC e prometem agora reverter o atual regime
de dupla tributação internacional (o chamado '"participation
exemption"), fazendo com que, para que as empresas deixem de pagar IRC
sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe tenha de
deter uma participação de pelo menos 10% (e não de 5% como acontece
atualmente). Também o prazo para o reporte de prejuízos será reduzido dos 12
para os cinco anos.
IVA
na Restauração: O PS comprometeu-se a reduzir o IVA da restauração para os 13%,
uma medida que é apresentada no programa governativo com o objetivo de promover
o emprego.
Cláusula
de Salvaguarda do IMI - O PS vai reintroduzir uma cláusula de salvaguarda
do IMI para limitar a 75 euros anuais os aumentos do imposto a pagar
decorrentes de reavaliação do imóvel, e pretende ponderar a introdução de
progressividade neste imposto municipal.
O
partido de António Costa compromete-se com a "introdução de uma cláusula
de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de IMI [Imposto sobre
Imóveis] em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de
baixo valor", uma medida que não constava do programa eleitoral dos
socialistas.
Reposição
de Feriados - O PS compromete-se a repor em 2016 os quatro feriados que
foram eliminados pelo anterior executivo, esclarecendo que esta reposição será
feita em duas fases: primeiro os civis e depois, e após negociação com as
entidades competentes, os religiosos.
Privatizações -
O PS mantém a intenção de manter "a titularidade sobre a maioria do
capital social da TAP", que entretanto está nas mãos do consórcio Gateway,
dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman.
Os
socialistas defendem também o reforço das competências das autarquias locais e
apontam para a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes
coletivos de Lisboa e Porto.
Além
disso, preveem ainda a reversão da fusão dos sistemas de captação de água em
alta e travar a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), gestora do
tratamento de resíduos sólidos.
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